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A base da matéria jornalística está na linha adotada pela acusação feita pela coligação adversária na campanha eleitoral - liderada pelo ex-prefeito e deputado
federal Fernando Jordão, sob a orientação de bons advogados, entre os quais está um dos que mais respeito e admiro, Dr. André Gomes, que é um amigo e consultor, diga-se de passagem. Mas, e daí?
Ora, em 1° instância, segundo o teor da matéria, a decisão da Justiça Eleitoral foi contrária a acusação. O Ministério Público deu Parecer pela improcedência. O processo está em fase de recurso e o Ministério Público Eleitoral ainda deverá ser chamado à opinar. Não há sequer uma previsão legal sobre o processo, senão convicções de advogados de defesa e de acusação.
O título da matéria no jornal não é definitivo, mas leva o leitor menos atento a considerar que a Prefeita esteja às portas de ter seu diploma cassado. Em tese, isso pode criar certo clima de instabilidade política na cidade. Talvez não alcance esse estágio porque o jornal circula, mas não está entre os mais procurados e lidos da cidade.
Ora, foram 8 processos que se destacaram nessa história da disputa eleitoral, sendo 6 da Coligação do Fernando Jordão contra a sua adversária, e 2 da Conceição Rabha contra seu adversário. Já adianto, em nenhum deles, salvo engano, o MP opinou favorável à cassação ou inelegibilidade. Fiz um resumo para que entendam melhor as coisas.
Fernando Jordão X Conceição Rabha
6 Processos:
> "TV Com" _ Julgado improcedente em 1° instância. Está em fase de recurso.
(Vide matéria do jornal).
(Vide matéria do jornal).
Obs) Concordo plenamente com a acusação, houve de fato um abuso de alguns militantes da causa oposicionista naquele pleito no uso da TV Comunitária. Mas, vejam, não tenho informação de que algum deles pertenciam as fileiras do PT, talvez a algum partido que compunha a coligação eleitoral, não sei. Para mim, na boa, o PT pode até ter sido beneficiado, se é que o Fernando Jordão foi prejudicado, pois é difícil aferir a importância social que era dada às transmissões. Em minha opinião, o que houve mesmo foi leniência do TRE e compassividade do MP. Ora, se aquelas inserções 'ao vivo' e reprisadas tinham de fato elementos para provocar certo desequilíbrio no jogo, por que as autoridades com responsabilidade de condução do pleito não agiram?
> "Jornal Voz da Cidade"_ A acusação alega que durante a campanha eleitoral o jornal fez matérias enaltecendo a candidata petista em detrimento de manter uma mesma linha editorial em relação ao seu adversário, o candidato peemedebista. Sublinha ainda ter havido situações em que a chamada de capa com demonstração de resultados de pesquisas de opinião pública favoráveis a estratégia eleitoral dela, fizeram parte de uma tática em que o jornal foi, especificamente nesses dias, distribuído de mão em mão, gratuitamente, pelas ruas da cidade. Julgado improcedente em 1° instância, está em fase de recurso.
> "Propaganda Bolsa Família" _ A acusação alega que a campanha petista estava usando símbolos e imagens do programa oficial do Governo federal - o Bolsa Família para prometer o Bolsa Família Angra. Alegou-se que estava-se tentando aludir uma coisa a outra e, com isso, manipular a opinião do eleitor, induzindo-o a pensar que o local seria uma espécie de extensão do federal. Foi julgado improcedente em 1° instância. Houve recurso.
> "Propaganda Bolsa Família" _ A acusação alega que a campanha petista estava usando símbolos e imagens do programa oficial do Governo federal - o Bolsa Família para prometer o Bolsa Família Angra. Alegou-se que estava-se tentando aludir uma coisa a outra e, com isso, manipular a opinião do eleitor, induzindo-o a pensar que o local seria uma espécie de extensão do federal. Foi julgado improcedente em 1° instância. Houve recurso.
> "Desincompatibilização" _ (2 processos neste caso, um em Angra e outro no Rio): A acusação alega que a candidata do PT não fez prova no seu processo eleitoral no pedido de registro de candidatura quanto ao período em que teria de fato se desincompatibilizado (conforme determina a legislação eleitoral) do cargo comissionado em que ocupava na Assembléia Legislativa do Estado do Rio - Alerj, por indicação do deputado Gilberto Palmares. Foi julgado improcedente em 1° instância. Está em fase de recurso.
Obs) Paralelamente a esse recurso, quando diplomada, foi feita nova denúncia no TRE, (o que é cabível até 3 dias após a diplomação, segundo a lei, quando existe um fato novo que pode mudar o rumo das eleições). Alega a acusação ter descoberto no decorrer da campanha eleitoral que a candidata petista não havia se desincompatibilizado em período legal. Tem jurisprudência para os dois lados.
Obs) Paralelamente a esse recurso, quando diplomada, foi feita nova denúncia no TRE, (o que é cabível até 3 dias após a diplomação, segundo a lei, quando existe um fato novo que pode mudar o rumo das eleições). Alega a acusação ter descoberto no decorrer da campanha eleitoral que a candidata petista não havia se desincompatibilizado em período legal. Tem jurisprudência para os dois lados.
> "Ônibus da Eletronuclear" _ Aquela história de transporte de pessoas e coisa e tal. Julgado improcedente em 1° instância. A acusação jogou a toalha, não recorreu.
Conceição Rabha X Fernando Jordão
2 processos:
> "Uso da máquina pública" _ A acusação, neste caso, alega que houve uso da máquina pública em favor do seu adversário, tomando por base o fato de o então prefeito da cidade, Tuca Jordão, ter inaugurado uma praça pública no bairro da Monsuaba no mesmo dia em que um comício foi realizado no local.
Obs) O ex-prefeito Tuca Jordão não foi candidato à reeleição e seu apoio político na campanha eleitoral nunca foi declarado por ele publicamente, tendo preferido manter-se alheio a disputa eleitoral. Aguardando sentença em 1° instância.
Nada, como se vê, está com uma solução pronta. Tudo é objeto de discussão nos autos entre os dois lados dessa disputa, é coisa para advogados. Dito de forma solta como o está na matéria do jornal, de algum modo, compromete-se a qualidade da informação, se considerado a abrangência e situação do tema. Por conta disso, esta minha postagem, nunca com outro sentido que não seja o de contribuir. Por fim, que não nos fuja da memória e lembrança que em 2009 o PT assegurava publicamente que cassaria o então prefeito Tuca Jordão, ao que o processo tramitou - e próximo do fim do mandato, em 2° instância, a acusação logrou êxito. Houve recurso e o prefeito permaneceu no cargo até o fim - e ainda providenciou uma transição administrativa exemplar ao PT vitorioso em 2012, o mesmo partido que tentou lhe arrancar no tapetão o mandato.
É o meu entendimento.
-
20h50min. - adelsonpimenta@ig.com.br
Obs) O ex-prefeito Tuca Jordão não foi candidato à reeleição e seu apoio político na campanha eleitoral nunca foi declarado por ele publicamente, tendo preferido manter-se alheio a disputa eleitoral. Aguardando sentença em 1° instância.
Nada, como se vê, está com uma solução pronta. Tudo é objeto de discussão nos autos entre os dois lados dessa disputa, é coisa para advogados. Dito de forma solta como o está na matéria do jornal, de algum modo, compromete-se a qualidade da informação, se considerado a abrangência e situação do tema. Por conta disso, esta minha postagem, nunca com outro sentido que não seja o de contribuir. Por fim, que não nos fuja da memória e lembrança que em 2009 o PT assegurava publicamente que cassaria o então prefeito Tuca Jordão, ao que o processo tramitou - e próximo do fim do mandato, em 2° instância, a acusação logrou êxito. Houve recurso e o prefeito permaneceu no cargo até o fim - e ainda providenciou uma transição administrativa exemplar ao PT vitorioso em 2012, o mesmo partido que tentou lhe arrancar no tapetão o mandato.
É o meu entendimento.
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