Esta determinação da prefeita de Angra, a petista Conceição Rabha, em exigir providências judiciais contra a empresa concessionária de energia elétrica Ampla, em meu entendimento, merece algumas considerações. Vou ver se faço isso com economia de palavras. Há que se destacar de pronto a aceitação pelo Ministério Público, que certamente está ciente das muitas reclamações existentes sobre a empresa na cidade. Ela havia dito em janeiro que faria isso. E fez.
Pois bem, os serviços públicos nunca foram bons no país, entre os quais o de fornecimento de energia elétrica. Exigimos investimentos do Governo, mas, invariavelmente, não fazemos o mesmo em relação as empresas que exploram comercialmente os serviços, e esse é um erro nosso. Depois de privatizado, na gestão do presidente tucano Fernando Henrique Cardoso, em 1996 criou-se a regulação por meio de Agências, neste caso a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL. Houve ruídos e houve melhoras, mas teve prazo de validade. Hoje, as duas coisas não funcionam, nem as empresas, que normalmente investem menos que devia, nem a ANEEL, que habitualmente age menos que se espera. Isso eleva dois custos: o Custo Brasil, e o Custo Cidadão.
No caso de Angra/RJ tem acontecido manifestações populares rotineiras, algumas com interrupção da única rodovia que passa pelo município, a Rio-Santos - que atende também ao Plano de Evacuação da usina Nuclear. Tem havido excessos nalgumas dessas mobilizações também, infelizmente, de uma minoria, diga-se, razão pela qual, entre outras pendências e constatações estatísticas, a primeira mandatária da cidade fez diálogo institucional e a Prefeitura de Angra patrocina um fórum que busca soluções para a questão da segurança pública urbana, o Gabinete de Gestão Integrada. Conceição Rabha, em certa entrevista, pediu que lhes cobrassem sobre serviços municipais, mas não sobre energia elétrica, quando apalavrou que institucionalizaria uma ação contra a Ampla. O jornal O Globo fez matéria sobre o assunto na época.
O então deputado federal Fernando Jordão (PMDB) havia pedido oficialmente a caducidade do contrato dessa mesma empresa à Procuradoria-Geral da República. O deputado federal Luiz Sérgio (PT), não raras as vezes, articulou agendas e ciceroneou a prefeita da cidade em reuniões e audiências com diversas autoridades no estado do Rio e em Brasília, sempre em busca de uma solução. Pouco efeito disso tudo foi conseguido, e a paciência da população com serviços caros e pessimamente prestados, chegou ao seu limite. Em uma sessão na Câmara Municipal, um vereador chegou a alertar para o extremismo das ruas, já que teria ouvido dizer algo sobre as pretensões de se atear fogo num dos caminhões da empresa.
Conceição esteve com o Ministro das Minas e Energia e não levou só a reclamação da população, mas apresentou dados consistentes, segundo sua assessoria, sobre o descaso da empresa. Esteve também com a direção da Ampla. Nenhuma providência efetiva foi vista por nenhum desses atores. Numa audiência pública, realizada na legislatura retrasada na Câmara Municipal (olha como esse problema é antigo), um dos representantes da empresa praticamente chamou os angrenses de ladrões, já que disse que é o município com maior índice de cabos de energia furtados dentre as praças que a empresa opera. Porquanto, agora, com essa ação do MP, fica a expectativa por uma solução definitiva, sob a decisão da Justiça.
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Lupa no caso!
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